HC 980460 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva é justificada porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; a gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de 1.258,14 g de maconha e pelas circunstâncias da prisão, evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi conhecida e denegada.
- Parties
- Paciente: Danilo Hermínio Damascena; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
- Outcome
- Ordem conhecida e denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
Danilo Hermínio Damascena
Paciente
Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
- 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva é justificada porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; a gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de 1.258,14 g de maconha e pelas circunstâncias da prisão, evidencia risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi conhecida e denegada.
Court Disposition
Ordem conhecida e denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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