HC 924185 - ACORDAO

HC 924185 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria própria de recurso ou revisão, não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de participação do agravante em organização criminosa e de sua periculosidade, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e impedindo a reanálise do acervo fático-probatório nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025, Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025, Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se os fundamentos da prisão preventiva são idôneos e se medidas cautelares alternativas seriam suficientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria própria de recurso ou revisão, não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante de indícios de participação do agravante em organização criminosa e de sua periculosidade, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e impedindo a reanálise do acervo fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.