HC 959346 - ACORDAO

HC 959346 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante. A sentença e o decreto de prisão preventiva apresentaram fundamentação concreta, extraída do modus operandi do crime e do envolvimento dos denunciados com organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva, a fixação do regime inicial fechado e a negativa do direito de recorrer em liberdade; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente / Agravante: HAMILTON LUIZ PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: PATRICK RUAN LEAL MAGLIA; Corréu: CRISTIANO DONIZETE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Medidas Cautelares, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Medidas Cautelares Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

HAMILTON LUIZ PEREIRA JUNIOR

Paciente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

PATRICK RUAN LEAL MAGLIA

Corréu

CRISTIANO DONIZETE DE PAULA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade flagrante
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante. A sentença e o decreto de prisão preventiva apresentaram fundamentação concreta, extraída do modus operandi do crime e do envolvimento dos denunciados com organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva, a fixação do regime inicial fechado e a negativa do direito de recorrer em liberdade; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental