HC 915180 - ACORDAO

HC 915180 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso o agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou de revisão criminal
  2. 2 Verificar existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, ausente no caso; além disso o agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.