HC 892309 - ACORDAO

HC 892309 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão na mesma data, sendo aplicáveis o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, de modo que somente o primeiro recurso protocolizado pode ser submetido à apreciação. Ademais, o pedido de cancelamento de registro é incompetente perante o relator, sendo atribuição exclusiva da Presidência do STJ nos termos do art. 21-E, III do RISTJ, e só cabível nas hipóteses de ausência de pagamento de custas e despesas processuais, circunstância não verificada nos autos.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DE ANDRADE; Agravante: CLAYTON SANTOS TEODOSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Crime De Concussão, Dosimetria Penal, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Cancelamento De Registro, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Crime De Concussão Dosimetria Penal Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Cancelamento De Registro +1 more

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Parties

CLAUDINEI DE ANDRADE

Agravante

CLAYTON SANTOS TEODOSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição múltipla de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa que impede conhecimento do recurso subsequente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão na mesma data, sendo aplicáveis o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, de modo que somente o primeiro recurso protocolizado pode ser submetido à apreciação. Ademais, o pedido de cancelamento de registro é incompetente perante o relator, sendo atribuição exclusiva da Presidência do STJ nos termos do art. 21-E, III do RISTJ, e só cabível nas hipóteses de ausência de pagamento de custas e despesas processuais, circunstância não verificada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental