HC 867288 - ACORDAO

HC 867288 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque, de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte, o agravo regimental é recurso destinado a decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível quando impugnada decisão colegiada, caracterizando erro grosseiro sua interposição contra acórdão.

Parties
Paciente: Eduardo Custodio de Almeida; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Ilícitude Probatória, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Receptação, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Ilícitude Probatória Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Receptação Regimento Interno Do STJ

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Parties

Eduardo Custodio de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Verificar ilicitude das provas obtidas em revista pessoal e busca domiciliar
  3. 3 Possibilidade de reanálise de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque, de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte, o agravo regimental é recurso destinado a decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível quando impugnada decisão colegiada, caracterizando erro grosseiro sua interposição contra acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.