HC 957928 - ACORDAO

HC 957928 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática de desembargador, sem deliberação colegiada na instância de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos da Súmula 691/STF e do art. 105, I, "c", da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, tendo o magistrado de primeiro grau considerado elementos relevantes (fracionamento, natureza das drogas, quantia em espécie) ao decretar a prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Exaurimento Da Instância, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Exaurimento Da Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e existência de deliberação colegiada na origem
  3. 3 Inexistência de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática de desembargador, sem deliberação colegiada na instância de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ nos termos da Súmula 691/STF e do art. 105, I, "c", da CF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, tendo o magistrado de primeiro grau considerado elementos relevantes (fracionamento, natureza das drogas, quantia em espécie) ao decretar a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão domiciliar das agravantes, por seus próprios fundamentos.