HC 982498 - DECISAO

HC 982498 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, e não se verificando ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no entendimento sobre a competência do STJ (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: JOAO MARCELO FREITAS DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ

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Parties

JOAO MARCELO FREITAS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus pelo STJ após trânsito em julgado
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, e não se verificando ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no entendimento sobre a competência do STJ (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.