HC 982516 - DECISAO

HC 982516 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já ajuizado (HC 939.331/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e porque a análise pretendida exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via do writ; com base nisso e nos dispositivos regimentais do STJ, não se conheceu do pleito.

Parties
Paciente: DIEGO CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Competência

Case Brief

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Parties

DIEGO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de constrangimento ilegal pela classificação do crime como tráfico de drogas em vez de posse para uso pessoal
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e consequente inadmissibilidade por identidade de partes, pedidos e causas de pedir
  3. 3 Inviabilidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório no âmbito do writ

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já ajuizado (HC 939.331/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, e porque a análise pretendida exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via do writ; com base nisso e nos dispositivos regimentais do STJ, não se conheceu do pleito.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.