HC 978328 - ACORDAO

HC 978328 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; a decisão que determinou exame criminológico não revela ilegalidade manifesta e a matéria exige análise aprofundada pelo tribunal a quo, de modo que deve-se aguardar o julgamento definitivo desse writ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ROCHA BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Exame Criminológico, Teratologia, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Exame Criminológico Teratologia Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ROCHA BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superar o óbice da Súmula 691 do STF para concessão da ordem antes do julgamento do tribunal de origem
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade ou teratologia na exigência de exame criminológico que justifique intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; a decisão que determinou exame criminológico não revela ilegalidade manifesta e a matéria exige análise aprofundada pelo tribunal a quo, de modo que deve-se aguardar o julgamento definitivo desse writ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Nego provimento ao agravo regimental