HC 982484 - DECISAO

HC 982484 - DECISAO

Parties
Paciente: MICHAEL LINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Entorpecente Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Revisão Criminal, Repercussão Geral (tema N. 506)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Entorpecente Para Uso Próprio (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Repercussão Geral (tema N. 506)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHAEL LINO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por insuficiência de provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso próprio (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 506 do STF