HC 965347 - DECISAO

HC 965347 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0017410-08.2024.8.16.0035 que condenou a paciente pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e resultou na expedição de alvará de soltura; decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANESSA DOS SANTOS RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VANESSA DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta e repetição delitiva
  3. 3 Exposição de crianças a ambiente doméstico utilizado para tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0017410-08.2024.8.16.0035 que condenou a paciente pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e resultou na expedição de alvará de soltura; decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.