HC 972790 - DECISAO

HC 972790 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial, violando a regra da unirrecorribilidade e configurando uso abusivo do writ, o que torna inadmissível o pedido.

Parties
Paciente: Fernando Carron de Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (Apelação Criminal n. 0800098-35.2023.9.26.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tortura, Redução De Pena, Alteração Do Regime Prisional, Impetração Concomitante a Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Uso Abusivo Do Writ, Admissibilidade
Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tortura Redução De Pena Alteração Do Regime Prisional Impetração Concomitante a Recurso Especial Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

Fernando Carron de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (Apelação Criminal n. 0800098-35.2023.9.26.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena
  2. 2 Alteração do regime prisional
  3. 3 Impetração concomitante a recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial, violando a regra da unirrecorribilidade e configurando uso abusivo do writ, o que torna inadmissível o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.