HC 983511 - DECISAO

HC 983511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHELE FERNANDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Irretroatividade Da Lei Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHELE FERNANDA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 691/STF quanto à vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.