HC 952973 - ACORDAO

HC 952973 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração do HC n. 951.589/MG (identidade de parte, ato coator e pedido) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não havendo silogismo entre as razões do agravo e a motivação da decisão monocrática; por tais razões, nos termos do entendimento consolidado e do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas corpus nem do agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus não conhecido por representar reiteração do HC n. 951.589/MG
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus como óbice ao conhecimento
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 presunção de validade dos atos judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração do HC n. 951.589/MG (identidade de parte, ato coator e pedido) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não havendo silogismo entre as razões do agravo e a motivação da decisão monocrática; por tais razões, nos termos do entendimento consolidado e do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do habeas corpus nem do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus não conhecido por representar reiteração do HC n. 951.589/MG

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com amparo no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.
  • Não conhecer do agravo regimental.