HC 983391 - DECISAO

HC 983391 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque se aplica o óbice da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator, sendo possível sua superação apenas em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; no caso concreto não se identificou, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEITON ROGER RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Competência, Súmula 691/stf, Juiz Natural
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Competência Súmula 691/stf Juiz Natural

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Parties

CLEITON ROGER RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos excepcionais
  3. 3 Alegação de uso indevido da prisão temporária como instrumento inquisitório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque se aplica o óbice da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator, sendo possível sua superação apenas em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; no caso concreto não se identificou, de plano, ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.