HC 983208 - DECISAO

HC 983208 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a via eleita é inadequada para revisar a condenação e a matéria relativa à dosimetria da terceira fase não foi debatida pela Corte estadual, o que tornaria a revisão indevida por supressão de instância.

Parties
Beneficiário: GERSON DE SOUZA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Revisão Criminal n. 0801868-15.2025.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante (terceira Fase), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante (terceira Fase) Supressão De Instância

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Parties

GERSON DE SOUZA ARAUJO

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Revisão Criminal n. 0801868-15.2025.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus para revisar dosimetria da terceira fase
  2. 2 Excesso percentual na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Supressão de instância por revisão sem debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a via eleita é inadequada para revisar a condenação e a matéria relativa à dosimetria da terceira fase não foi debatida pela Corte estadual, o que tornaria a revisão indevida por supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.