RHC 211338 - DECISAO

RHC 211338 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou existência de indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal, sendo prematuro o trancamento na via estreita do habeas corpus dada a excepcionalidade da medida e a necessidade de instrução para apurar dolo e demais circunstâncias; ademais, à época dos fatos a demissão não estava suspensa nem havia trânsito em julgado da sentença trabalhista que a anularia.

Parties
Impetrante: CONRADO AUGUSTO MARCHIORI SASSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Falsidade Ideológica, Justa Causa, Improbidade Administrativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Falsidade Ideológica Justa Causa Improbidade Administrativa

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Parties

CONRADO AUGUSTO MARCHIORI SASSO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Atipicidade da conduta imputada (falsidade ideológica)
  3. 3 Excepcionalidade do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou existência de indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal, sendo prematuro o trancamento na via estreita do habeas corpus dada a excepcionalidade da medida e a necessidade de instrução para apurar dolo e demais circunstâncias; ademais, à época dos fatos a demissão não estava suspensa nem havia trânsito em julgado da sentença trabalhista que a anularia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.