HC 976040 - DECISAO

HC 976040 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na necessidade de resguardar a ordem pública e na gravidade concreta dos fatos, demonstrada pela quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas, pela existência de anotações e dinheiro indicativos de mercancia e por circunstâncias como fuga, tornando insuficientes, no momento, as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: KAUÊ NEVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

KAUÊ NEVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na necessidade de resguardar a ordem pública e na gravidade concreta dos fatos, demonstrada pela quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas, pela existência de anotações e dinheiro indicativos de mercancia e por circunstâncias como fuga, tornando insuficientes, no momento, as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.