HC 983305 - DECISAO

HC 983305 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada em garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de fuga/continuidade delitiva, e a prisão domiciliar não comprovou a gravidade do estado de saúde nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: GISLAINE LENHARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Pedido De Liminar Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

GISLAINE LENHARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Pedido De Liminar Indeferido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decretação da prisão preventiva na origem foi fundamentada em garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de fuga/continuidade delitiva, e a prisão domiciliar não comprovou a gravidade do estado de saúde nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se