HC 983059 - DECISAO

HC 983059 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão recorrido já transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX EDUARDO ROCHA SANTOS DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ALEX EDUARDO ROCHA SANTOS DA PAIXAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 competência do STJ para rever acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão recorrido já transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.