HC 984449 - DECISAO

HC 984449 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução do pedido, diante da ausência de cópias essenciais (pronúncia e acórdão do recurso em sentido estrito) e pela impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída no momento da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus Do Impetrante, Prova Pré Constituída, Instrução Do Pedido, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Ônus Do Impetrante Prova Pré Constituída Instrução Do Pedido Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na instrução do pedido
  2. 2 Ausência de cópia da pronúncia e do acórdão do recurso em sentido estrito
  3. 3 Habeas corpus não se presta a dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução do pedido, diante da ausência de cópias essenciais (pronúncia e acórdão do recurso em sentido estrito) e pela impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída no momento da impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se.