HC 983837 - DECISAO

HC 983837 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação com base em laudo de apreensão (indicação de 1.667,45 kg de substância com resultado positivo para maconha e R$4.989,00), razão pela qual a intervenção desta Corte no momento não se justificou, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: DEIVINY REIS RASTELLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVINY REIS RASTELLY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação do direito ao silêncio e à assistência de advogado e alegadas agressões físicas
  2. 2 entrada em domicílio sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação com base em laudo de apreensão (indicação de 1.667,45 kg de substância com resultado positivo para maconha e R$4.989,00), razão pela qual a intervenção desta Corte no momento não se justificou, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.