RHC 211888 - DECISAO

RHC 211888 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já sujeito a habeas corpus anterior (HC n. 979.783/MG), sendo tal repetição inadmissível no Superior Tribunal de Justiça conforme precedente citado.

Parties
Recorrente: RAFAELA LETICIA MOREIRA DOS REIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RAFAELA LETICIA MOREIRA DOS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus repetitivo/mera reiteração de pedido no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já sujeito a habeas corpus anterior (HC n. 979.783/MG), sendo tal repetição inadmissível no Superior Tribunal de Justiça conforme precedente citado.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.