HC 964238 - ACORDAO

HC 964238 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ; além disso, o writ foi qualificado como substitutivo de revisão criminal impetrado após longo lapso temporal, de modo que o STJ se declarou incompetente para processá-lo por ausência de julgamento desta Corte sobre a condenação, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: REGINALDO PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula 182 Do STJ, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula 182 Do STJ Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINALDO PAULINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ; além disso, o writ foi qualificado como substitutivo de revisão criminal impetrado após longo lapso temporal, de modo que o STJ se declarou incompetente para processá-lo por ausência de julgamento desta Corte sobre a condenação, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; agravo regimental não provido.

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental