HC 983875 - DECISAO

HC 983875 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, fundamentando-se ainda no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO JACINTO GOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Súmula 691/stf, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Súmula 691/stf Irretroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

RODRIGO JACINTO GOLIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Lei n. 14.484/2024 a fatos anteriores (irretroatividade)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice previsto na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; por prudência, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, fundamentando-se ainda no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.