HC 983588 - DECISAO

HC 983588 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ademais, mesmo examinando as alegações, não se constatou ilegalidade manifesta: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da multirreincidência do paciente, do risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta da conduta (apreensão de 65 porções de cocaína), o que inviabiliza a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ALEXANDER VILAS BOAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALEXANDER VILAS BOAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e da multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ademais, mesmo examinando as alegações, não se constatou ilegalidade manifesta: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da multirreincidência do paciente, do risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta da conduta (apreensão de 65 porções de cocaína), o que inviabiliza a adoção de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.