HC 983578 - DECISAO

HC 983578 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não possui competência originária para revisar condenações já transitadas em julgado por meio de habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual se aplicaram as normas do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: VINICIUS LEMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível
  2. 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para revisar decisão transitada em julgado
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de matéria passível de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não possui competência originária para revisar condenações já transitadas em julgado por meio de habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual se aplicaram as normas do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.