HC 881814 - DECISAO

HC 881814 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque havia fundada suspeita para a abordagem (fuga ao avistar policiais após denúncia de tráfico), autoria e materialidade foram corroboradas por depoimentos e auto de prisão em flagrante, não sendo possível reexaminar provas em habeas corpus; ademais, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º foi fundamentado em processo em curso e condenação transitada em julgado, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA CONCEICAO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Dosimetria, Causa De Diminuição Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Fundada Suspeita Nulidade De Provas Dosimetria Causa De Diminuição Da Pena

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Parties

JOAO VITOR DA CONCEICAO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e prisão em flagrante foram realizadas sem fundada suspeita
  2. 2 Se há insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque havia fundada suspeita para a abordagem (fuga ao avistar policiais após denúncia de tráfico), autoria e materialidade foram corroboradas por depoimentos e auto de prisão em flagrante, não sendo possível reexaminar provas em habeas corpus; ademais, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º foi fundamentado em processo em curso e condenação transitada em julgado, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.