HC 984701 - DECISAO

HC 984701 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante interposição do recurso cabível, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO DE SOUZA BRANDAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3011495-53.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (falta de exaurimento da instância do Tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar Indeferida
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Liminar Indeferida

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Parties

FABIO APARECIDO DE SOUZA BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3011495-53.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de se impetrar habeas corpus no STJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto (não analisados por insuficiência de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante interposição do recurso cabível, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (falta de exaurimento da instância do Tribunal de origem).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.