HC 984768 - DECISAO

HC 984768 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque não há ilegal constrangimento a demonstrar: a denúncia indica que os agentes da PRF não atuavam no exercício de suas funções precípuas, razão pela qual reconhecer competência diversa exigiria reexame de provas inadmissível na via estreita; aplicou-se art. 210 do RISTJ para indeferir a inicial.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSE PERES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Reexame De Provas, Súmula 147/stj
Processo Penal Habeas Corpus Competência Reexame De Provas Súmula 147/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO JOSE PERES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da incompetência da Justiça estadual para processar agente acusado de lesão corporal contra policial rodoviário federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 147 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque não há ilegal constrangimento a demonstrar: a denúncia indica que os agentes da PRF não atuavam no exercício de suas funções precípuas, razão pela qual reconhecer competência diversa exigiria reexame de provas inadmissível na via estreita; aplicou-se art. 210 do RISTJ para indeferir a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.