HC 984719 - DECISAO

HC 984719 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva está fundamentada com elementos concretos que indicam garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva: modus operandi organizado (uso de adesivos, falsas autorizações, veículo e petrechos), subtração de grande quantidade de fios, antecedentes e outra ação penal pendente, e ausência de comprovação de doença grave que justifique prisão domiciliar; além disso, o erro de tipo não foi apreciado pelo acórdão de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ROMULO LUCIO GOMES DA PAIXAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: Christian Phellipe Corrêa Barbosa; Corréu: Mauricio da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido de revogação da prisão preventiva não acolhido na via liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Falsificação De Documento, Erro De Tipo, Prisão Domiciliar Por Motivos De Saúde, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Falsificação De Documento Erro De Tipo Prisão Domiciliar Por Motivos De Saúde +3 more

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Parties

ROMULO LUCIO GOMES DA PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Christian Phellipe Corrêa Barbosa

Corréu

Mauricio da Silva Souza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Erro de tipo e supressão de instância
  2. 2 Fundamentação da custódia preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva está fundamentada com elementos concretos que indicam garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva: modus operandi organizado (uso de adesivos, falsas autorizações, veículo e petrechos), subtração de grande quantidade de fios, antecedentes e outra ação penal pendente, e ausência de comprovação de doença grave que justifique prisão domiciliar; além disso, o erro de tipo não foi apreciado pelo acórdão de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido de revogação da prisão preventiva não acolhido na via liminar

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Habeas corpus não conhecido quanto ao erro de tipo por supressão de instância