HC 979249 - DECISAO

HC 979249 - DECISAO

Havendo superveniente julgamento colegiado que denegou a ordem no habeas corpus anterior, o agravo regimental que visava desconstituir a decisão de indeferimento liminar tornou-se prejudicado, razão pela qual se reconhece a prejudicialidade e se indefere o agravo.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Súmula 691/stf, Precedentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prejudicialidade Súmula 691/stf Precedentes

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em face de superveniente julgamento de mérito do habeas corpus prévio
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Havendo superveniente julgamento colegiado que denegou a ordem no habeas corpus anterior, o agravo regimental que visava desconstituir a decisão de indeferimento liminar tornou-se prejudicado, razão pela qual se reconhece a prejudicialidade e se indefere o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.