HC 955434 - DECISAO

HC 955434 - DECISAO

Não restaram suficientes as razões invocadas para justificar a imposição da prisão preventiva, pois a quantidade de entorpecentes apreendida, embora indique habitualidade, não denota gravidade suficiente a justificar medida extrema; assim, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I e V, do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDIO RODRIGO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

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Parties

CLAUDIO RODRIGO DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e excepcionalidade da medida cautelar
  3. 3 Motivação da decisão nos termos do art. 282 e 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não restaram suficientes as razões invocadas para justificar a imposição da prisão preventiva, pois a quantidade de entorpecentes apreendida, embora indique habitualidade, não denota gravidade suficiente a justificar medida extrema; assim, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I e V, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente, com fulcro no art. 319, I e V, do CPP, por: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão...
  • Comunique-se, com urgência.