HC 964508 - DECISAO

HC 964508 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque não se verificou ilegalidade patente apta a superar a Súmula n. 691/STF e, após o julgamento do mérito do habeas corpus na origem com denegação da ordem, o writ e o agravo perderam objeto, incumbindo à defesa a impugnação em nova impetração contra o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DANIEL FELIPE DA ROSA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Veicular E Pessoal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Busca E Apreensão Veicular E Pessoal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

DANIEL FELIPE DA ROSA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 Nulidade de provas obtidas por buscas sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque não se verificou ilegalidade patente apta a superar a Súmula n. 691/STF e, após o julgamento do mérito do habeas corpus na origem com denegação da ordem, o writ e o agravo perderam objeto, incumbindo à defesa a impugnação em nova impetração contra o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.