HC 984584 - DECISAO

HC 984584 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para que o tema seja apreciado pelo colegiado do tribunal a quo, conforme precedentes do STJ e art. 105, II, a, da CF, e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIELY GOMES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5002000-15.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
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Parties

JOSIELY GOMES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5002000-15.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de pena em regime domiciliar com fundamento no art. 117, III, da LEP
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias e interposição de recurso para apreciação colegiada

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para que o tema seja apreciado pelo colegiado do tribunal a quo, conforme precedentes do STJ e art. 105, II, a, da CF, e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.