HC 984149 - DECISAO

HC 984149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não admite o writ como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: VINICIUS GUARDIA PRUDENCIANO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

VINICIUS GUARDIA PRUDENCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não admite o writ como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.