HC 984852 - DECISAO

HC 984852 - DECISAO

O habeas corpus não comporta reexame de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; a Corte estadual fundamentou concretamente a exasperação da pena-base (1/6 acima do mínimo) em elementos como elevado prejuízo à vítima, premeditação e circunstâncias do delito, estando dentro da discricionariedade regrada do julgador; assim, não há ilegal constrangimento e a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL EDWARD SILVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504275-96.2023.8.26.0361); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Processamento Do Writ
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Função Social Da Pena, Reexame De Provas Inadmissível
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Individualização Da Pena Função Social Da Pena Reexame De Provas Inadmissível

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Parties

GABRIEL EDWARD SILVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504275-96.2023.8.26.0361)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 Limites da revisão de dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta reexame de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; a Corte estadual fundamentou concretamente a exasperação da pena-base (1/6 acima do mínimo) em elementos como elevado prejuízo à vítima, premeditação e circunstâncias do delito, estando dentro da discricionariedade regrada do julgador; assim, não há ilegal constrangimento e a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.