HC 973985 - DECISAO

HC 973985 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a instância ordinária utilizou exclusivamente a quantidade de droga já empregada na primeira fase para indeferir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem. Assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial no semiaberto; por essa razão foi concedida a ordem de ofício nos termos delineados.

Parties
Paciente: LUCAS CILIDONIO PROCOPIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUCAS CILIDONIO PROCOPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a instância ordinária utilizou exclusivamente a quantidade de droga já empregada na primeira fase para indeferir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem. Assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial no semiaberto; por essa razão foi concedida a ordem de ofício nos termos delineados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  • Pena definitiva fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão