HC 976833 - ACORDAO

HC 976833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça e não houve interposição de agravo regimental na instância antecedente, exigência prevista no art. 105, II, da CF e em precedentes desta Corte, o que impede o conhecimento do pedido pelo STJ.

Parties
Agravante: SEOM SYMON FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agrav O Regimental, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Penal Habeas Corpus Agrav O Regimental Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

SEOM SYMON FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental na instância antecedente
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária para que o STJ conheça do writ
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito pelo STJ quando não esgotada a instância precedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça e não houve interposição de agravo regimental na instância antecedente, exigência prevista no art. 105, II, da CF e em precedentes desta Corte, o que impede o conhecimento do pedido pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.