HC 961561 - ACORDAO

HC 961561 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento por se tratar de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, situação que torna esta Corte incompetente para processar o pedido, e por não haver flagrante ilegalidade, diante da ratificação em juízo do reconhecimento e do entendimento vigente à época sobre o art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: THOMAZ SIMAO GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Prova, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Prova Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

THOMAZ SIMAO GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revolver condenação transitada em julgado
  3. 3 Nulidade de reconhecimento pessoal realizado em inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento por se tratar de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, situação que torna esta Corte incompetente para processar o pedido, e por não haver flagrante ilegalidade, diante da ratificação em juízo do reconhecimento e do entendimento vigente à época sobre o art. 226 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental