HC 927602 - ACORDAO

HC 927602 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos que exigiriam reexame de condenação e de provas decididas pelas instâncias ordinárias, matéria vedada em habeas corpus nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO ALMEIDA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Ausência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 Anulação de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos que exigiriam reexame de condenação e de provas decididas pelas instâncias ordinárias, matéria vedada em habeas corpus nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.