HC 959627 - ACORDAO

HC 959627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovada ilegalidade: não houve violação do princípio da colegialidade diante de decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante e, ademais, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória (incabível em habeas corpus) para absolver ou desclassificar a conduta.

Parties
Agravante/paciente: Stela Oliveira Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma: Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Matéria Fático Probatória, Desclassificação De Falta Grave, Cerceamento De Defesa
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Matéria Fático Probatória Desclassificação De Falta Grave Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Stela Oliveira Afonso

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma: Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Impropriedade do habeas corpus para reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou desclassificação em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou comprovada ilegalidade: não houve violação do princípio da colegialidade diante de decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante e, ademais, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória (incabível em habeas corpus) para absolver ou desclassificar a conduta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Petição inicial indeferida liminarmente (conforme decisão monocrática anteriormente proferida).