HC 974490 - ACORDAO

HC 974490 - ACORDAO

Porquanto não se demonstrou, de plano, manifestação de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; há fundamentação suficiente em juízo perfunctório para a manutenção da prisão preventiva, devendo o mérito ser apreciado na instância de origem, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDEIR BARRAVIEIRA DE OLIVEIRA PINTO; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da SEXTA Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

VALDEIR BARRAVIEIRA DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto não se demonstrou, de plano, manifestação de teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte; há fundamentação suficiente em juízo perfunctório para a manutenção da prisão preventiva, devendo o mérito ser apreciado na instância de origem, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que a matéria seja apreciada no julgamento do mérito na instância de origem (aguardar julgamento da impetração)