HC 921220 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado é incabível como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse a intervenção, sendo a valoração das circunstâncias judiciais pelo Magistrado razoável e dentro dos limites legais.
- Parties
- Agravante: Lazaro Marcelo Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação, Armas, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Lazaro Marcelo Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)
Legal Issues
- 1 uso indevido de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado é incabível como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse a intervenção, sendo a valoração das circunstâncias judiciais pelo Magistrado razoável e dentro dos limites legais.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment