HC 965851 - ACORDAO

HC 965851 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus que busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado por constituir substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, visto que a dosimetria e o afastamento da minorante foram fundamentados pelas instâncias e implicariam reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Parties
Agravante: KAUAN SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

KAUAN SEVERINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus que busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado por constituir substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, visto que a dosimetria e o afastamento da minorante foram fundamentados pelas instâncias e implicariam reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus