HC 966894 - ACORDAO

HC 966894 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado como substituto da via recursal própria é, ordinariamente, incognoscível; não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus nos autos; ademais, aplicou-se a orientação do STF de que o Ministério Público deve se manifestar sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento quando a solicitação for anterior ao trânsito em julgado; por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VINICIUS AMARAL LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental; não conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Ilicitude De Provas, Retratação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Ilicitude De Provas Retratação Judicial

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Parties

VINICIUS AMARAL LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante passível de correção na via do habeas corpus
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento quando solicitado antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado como substituto da via recursal própria é, ordinariamente, incognoscível; não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus nos autos; ademais, aplicou-se a orientação do STF de que o Ministério Público deve se manifestar sobre o cabimento do ANPP em processos em andamento quando a solicitação for anterior ao trânsito em julgado; por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental; não conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso próprio.