HC 985767 - DECISAO

HC 985767 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja prévia deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo, portanto, o exaurimento da instância por meio do recurso cabível ao Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0015738-36.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu a Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Produção De Provas, Desentranhamento De Documentos, Acesso a Antecedentes De Vítimas
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Parties

LEANDRO OLIVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0015738-36.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu a Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância por ausência de deliberação colegiada
  3. 3 Negativa de produção de provas e de desentranhamento de peças e vídeos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja prévia deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo, portanto, o exaurimento da instância por meio do recurso cabível ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.