HC 984802 - DECISAO

HC 984802 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se configurar mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 955.757/SP), tornando a impetração inadmissível à luz dos precedentes do STJ e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IURI BATISTA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

IURI BATISTA TOMAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 inadmissibilidade de writ por mera reiteração de pedido já decidido
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se configurar mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anteriormente julgado (HC n. 955.757/SP), tornando a impetração inadmissível à luz dos precedentes do STJ e do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal