HC 986134 - DECISAO

HC 986134 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso especial e por não haver demonstração de constrangimento ilegal ou prova nova apta a autorizar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; as questões de prova e veredicto do Conselho de Sentença não podem ser reexaminadas na estreita via do writ, sobretudo diante da superveniência de sentença condenatória e do exame prévio nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: NILSON MIRANDA DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Homicídios Dolosos Qualificados, Nulidade Da Pronúncia, Depoimentos Indiretos (ouvir Dizer)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Homicídios Dolosos Qualificados Nulidade Da Pronúncia Depoimentos Indiretos (ouvir Dizer)

Case Brief

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Parties

NILSON MIRANDA DE CARVALHO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621, I e III, do CPP
  3. 3 Suficiência probatória diante de depoimentos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso especial e por não haver demonstração de constrangimento ilegal ou prova nova apta a autorizar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; as questões de prova e veredicto do Conselho de Sentença não podem ser reexaminadas na estreita via do writ, sobretudo diante da superveniência de sentença condenatória e do exame prévio nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se